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Antes da privatização do sistema de telefonia fixo no Brasil a taxa de assinatura básica residencial custava irrisórios R$ 0,66, tendo esse valor sido reajustado para R$ 10,00 em 1999.

De lá para cá a tarifa subiu quatro vezes, custando hoje em torno de R$ 40,00 simplesmente ter uma linha telefônica em casa, enquanto a inflação no mesmo período não chegou a 70%, segundo o IPC.

Pagar mais de 10% de um salário mínimo pelo privilégio de um telefone é o fator que vem provocando a redução do número de linhas ativas. A proporção de telefones em funcionamento para cada 100 habitantes no país caiu de 22,6 em 2002 para 20,6 em 2006.

A assinatura básica vem sendo criticada por institutos de defesa do consumidor há tempos, o que é natural. É também objeto de projetos de lei no Congresso que prevêem sua extinção, o mais antigo deles de 2001, ainda tramitando.

Decisões judiciais em Tribunais de Justiça de vários Estados já determinaram o fim da cobrança e a devolução dos valores pagos pelos consumidores, sob o argumento de que “as tarifas somente podem ser cobradas mediante a opção do respectivo usuário e efetiva utilização de um serviço, pagando o que foi utilizado, o que não corresponde ao pagamento sustentado na simples justificativa de manter uma estrutura meramente posta à disposição”(Processo 2007.07.1.0037252, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, Publicação no DJU: 25/07/2007).

A ANATEL é a favor da assinatura básica. Se posiciona contra toda iniciativa de extingui-la, seja em projetos de lei, seja recorrendo de decisões judiciais ou apenas se manifestando, pública e oficialmente, pela continuidade da tarifa. Não há notícia de que sequer ofereça alguma alternativa que viabilizasse o acesso ao telefone fixo para a população de baixa renda.

Difícil acreditar que tal postura atenda seu objetivo de “oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos”.